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O PDT enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade em que pede a suspensão de artigo de medida provisória assinada por Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (28) que prevê nova flexibilização das regras trabalhistas diante do agravamento da pandemia da Covid-19, como acordos individuais de redução de jornada e salário entre trabalhadores e empresas.
O relator na Corte será o ministro Ricardo Lewandowski.
A medida provisória do governo federal reinstitui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que permite o corte de jornada e salários de trabalhadores da iniciativa privada, além da suspensão temporária de contratos.
O governo prevê o pagamento de um benefício temporário durante o período de perda de renda do trabalhador, o que pode durar quatro meses.
O PDT aponta na ADI que um dos artigos da medida provisória afirma que acordos de redução salarial e de jornada podem ser celebrados por meio de acordos individuais, o que foi autorizado pelo STF em 2020 devido ao decreto de estado de calamidade.
Como o decreto chegou ao fim de sua vigência em janeiro e não foi renovado pelo governo Bolsonaro, argumenta o PDT, não há mais fundamento para a flexibilização dos artigos da Constituição que determinam que os acordos de redução salarial e de jornada devem acontecer sempre via acordo coletivo, com sindicatos.
“A retomada do Programa de Proteção ao Emprego e Renda é importante para proteger empregos e os trabalhadores, mas a MP insiste em desamparar, sobretudo, os trabalhadores mais vulneráveis do devido acordo coletivo junto aos sindicatos”, diz Antonio Neto, presidente do diretório paulistano do PDT.
” ADI 6814 busca corrigir as distorções da MP. O desgoverno Bolsonaro insiste em atacar a representação sindical e o direito à negociação coletiva. São por atitudes assim que estamos caminhando para novamente estar na lista suja da OIT”, completa.
Fonte: Yahoo
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